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  • - projeto de lei n.º 6.706, de 2009 - Câmara dos Deputados
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  • - LEI Nº 238/2009 - Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos
    De: 11 de Fevereiro de 2009. “Autoriza a ... 09. Diretor de Escola. 02. 688,84. 10. Secretário Escolar. 04. 520,91. 11 ... TABELA ATUALIZADA LEI Nº. 238/2009 ...
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  • - LEI Nº 16.369 DE 29/12/2009 - Receita Estadual
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  • - legislação básica do setor elétrico brasileiro - Public private partnership
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    cuja cópia atualizada deverá ser encaminhada ao sindicato representativo da categoria profissional ... Senador Marcelo Crivella (encerrado em 14/10/2009 - Parecer aprovado pela .... Publicado no DSF Páginas 518-520.


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